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Preparatório para concurso do INSS
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Preparatório para concurso do INSS
Informações do curso
O curso preparatório para concurso público do INSS na área de legislação do trabalho, previdenciária e da assistência social é destinado aos profissionais que pretendem prestar concurso para a área de perícia médica previdenciária.
Objetivos:
Atualizar o candidato diante a legislação do trabalho, previdenciária e da assistência social, que será abordada na prova do concurso.
Público Preferêncial:
Profissionais com graduação em Medicina, que pretendem realizar o concurso público para o cargo de perito médico da previdência social.
Carga Horária:
60 horas/aula, contemplando aulas presenciais, material impresso e CD room.
Fale Conosco Conteúdo ProgramáticoConteúdo Programático
Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo - 20 h
Direitos e deveres fundamentais
• Direitos e deveres individuais e coletivos;
• Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
• Direitos sociais;
• Nacionalidade;
• Cidadania;
• Garantias constitucionais individuais;
• Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
Da Administração Pública
• Artigos de 37 a 41
• Capítulo VII
• Constituição Federal.
Estado, governo e administração pública
• Conceitos, elementos, poderes e organização
• Natureza, fins e princípios.
Direito Administrativo
• Conceito, fontes e princípios.
Organização administrativa da União
• Administração direta e indireta.
Agentes públicos
• Espécies e classificação;
• Poderes, deveres e prerrogativas;
• Cargo, emprego e função públicos;
• Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
• Direitos e vantagens;
• Regime disciplinar;
• Responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Poderes administrativos
• Poder hierárquico;
• Poder disciplinar;
• Poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo
• Validade, eficácia;
• Atributos;
• Extinção, desfazimento e sanatória;
• Classificação, espécies e exteriorização;
• Vinculação e discricionariedade.
Serviços Públicos
• Conceito, classificação, regulamentação e controle;
• Forma, meios e requisitos;
• Delegação: concessão, permissão, autorização.
Controle e responsabilização da administração
• Controle administrativo
• Controle judicial
• Controle legislativo
• Responsabilidade civil do Estado.
• Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Medicina do Trabalho e Legislação do Trabalho - 20 h
A Segurança e Saúde no Trabalho nos diplomas legais vigentes no país
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Segurança e a Saúde no Trabalho nas seguintes Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT
• Convenção nº 81 - Inspeção do Trabalho (Decreto nº 95.461, de 11/12/1987);
• Convenção nº 139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº 157, de 02/06/1991)
• Convenção nº 148 - Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº 93.413, de 15/10/1986);
• Convenção nº 155 - Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto nº 1.254, de 29/09/1994);
• Convenção nº 161 - Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto nº 127, de 22/05/1991).
Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-pericial
• Conceito e epidemiologia; impacto do trabalho sobre a saúde e segurança dos trabalhadores;
• Indicadores de saúde - doença dos trabalhadores;
• Situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil;
• Patologia do trabalho;
• Conduta pericial;
• Normas Técnicas das LER/ DORT.
Legislação do Trabalho
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Títulos I e II.
• Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978.
• Normas Regulamentadoras Rurais, aprovadas pela Portaria MTb nº 3.067, de 12/04/1988.
Legislação Previdenciária - 20 h
• Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais.
• Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212, de 24/07/1991 - Títulos I a V, Título VI - Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213, de 24/07/1991, (na íntegra).
• Regulamento da Previdência Social: Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e suas alterações posteriores. IN 20 INSS/PRES de 10/10/2007 e suas alterações (Alterada pela IN INSS/PRES nº 40, de 17/7/2009 - DOU nº 137 de 17/7/2009; IN INSS/PRES nº 29, de 4/6/2008 - DOU nº 107 de 6/6/2008 - Republicada no DOU nº 113, de 16/6/2008; IN INSS/PRES nº 27, de 30/4/2008 - DOU nº 83 de 2/5/2008; IN INSS/PRES nº 23, de 13/12/2007 - DOU nº 240 de 14/12/2007). Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 6.934 de 11/08/2009 - Estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social. Funções institucionais do INSS; Aplicação das normas previdenciárias: vigência, hierarquia, interpretação e integração; orientação dos Tribunais Superiores.
Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo - 20 h
Direitos e deveres fundamentais
• Direitos e deveres individuais e coletivos;
• Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
• Direitos sociais;
• Nacionalidade;
• Cidadania;
• Garantias constitucionais individuais;
• Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
Da Administração Pública
• Artigos de 37 a 41
• Capítulo VII
• Constituição Federal.
Estado, governo e administração pública
• Conceitos, elementos, poderes e organização
• Natureza, fins e princípios.
Direito Administrativo
• Conceito, fontes e princípios.
Organização administrativa da União
• Administração direta e indireta.
Agentes públicos
• Espécies e classificação;
• Poderes, deveres e prerrogativas;
• Cargo, emprego e função públicos;
• Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
• Direitos e vantagens;
• Regime disciplinar;
• Responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Poderes administrativos
• Poder hierárquico;
• Poder disciplinar;
• Poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo
• Validade, eficácia;
• Atributos;
• Extinção, desfazimento e sanatória;
• Classificação, espécies e exteriorização;
• Vinculação e discricionariedade.
Serviços Públicos
• Conceito, classificação, regulamentação e controle;
• Forma, meios e requisitos;
• Delegação: concessão, permissão, autorização.
Controle e responsabilização da administração
• Controle administrativo
• Controle judicial
• Controle legislativo
• Responsabilidade civil do Estado.
• Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Medicina do Trabalho e Legislação do Trabalho - 20 h
A Segurança e Saúde no Trabalho nos diplomas legais vigentes no país
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Segurança e a Saúde no Trabalho nas seguintes Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT
• Convenção nº 81 - Inspeção do Trabalho (Decreto nº 95.461, de 11/12/1987);
• Convenção nº 139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº 157, de 02/06/1991)
• Convenção nº 148 - Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº 93.413, de 15/10/1986);
• Convenção nº 155 - Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto nº 1.254, de 29/09/1994);
• Convenção nº 161 - Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto nº 127, de 22/05/1991).
Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-pericial
• Conceito e epidemiologia; impacto do trabalho sobre a saúde e segurança dos trabalhadores;
• Indicadores de saúde - doença dos trabalhadores;
• Situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil;
• Patologia do trabalho;
• Conduta pericial;
• Normas Técnicas das LER/ DORT.
Legislação do Trabalho
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Títulos I e II.
• Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978.
• Normas Regulamentadoras Rurais, aprovadas pela Portaria MTb nº 3.067, de 12/04/1988.
Legislação Previdenciária - 20 h
• Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais.
• Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212, de 24/07/1991 - Títulos I a V, Título VI - Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213, de 24/07/1991, (na íntegra).
• Regulamento da Previdência Social: Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e suas alterações posteriores. IN 20 INSS/PRES de 10/10/2007 e suas alterações (Alterada pela IN INSS/PRES nº 40, de 17/7/2009 - DOU nº 137 de 17/7/2009; IN INSS/PRES nº 29, de 4/6/2008 - DOU nº 107 de 6/6/2008 - Republicada no DOU nº 113, de 16/6/2008; IN INSS/PRES nº 27, de 30/4/2008 - DOU nº 83 de 2/5/2008; IN INSS/PRES nº 23, de 13/12/2007 - DOU nº 240 de 14/12/2007). Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 6.934 de 11/08/2009 - Estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social. Funções institucionais do INSS; Aplicação das normas previdenciárias: vigência, hierarquia, interpretação e integração; orientação dos Tribunais Superiores.
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Uberlândia - Outubro de 2009
